Prezados Senhores,
Em decorrência das alterações legais relacionadas à entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante: “RGPD”), gostaríamos de informá-los sobre as principais mudanças.
As novas disposições exigem, entre outros aspectos, a adoção de uma política clara de cláusulas informativas, bem como a comunicação sobre a finalidade, o período e o escopo do tratamento dos seus dados pessoais.
Quem é o Controlador dos seus dados pessoais?
O Controlador dos Dados Pessoais, ou seja, a entidade que decide como e para quais finalidades os seus dados pessoais serão utilizados, é MBH Sp. z o.o. S.K., com sede em Varsóvia, na al. Jana Pawła II nº 22, 00-133 Varsóvia, registrada no Registro de Empresas mantido pelo Tribunal Distrital da Capital Varsóvia, XII Departamento Comercial do Registro Nacional Judicial, sob o número KRS: 0000661808, NIP: 5252697173, REGON: 366489463.
Como entrar em contato para obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais?
Caso deseje exercer o direito de obter informações sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato pelo e-mail marketing@managerbusinesshub.pl ou por correspondência postal endereçada ao Controlador de Dados Pessoais:
al. Jana Pawła II nº 22, 00-133 Varsóvia.
Qual é a finalidade e a base legal para o tratamento dos seus dados pessoais pelo Controlador?
O Controlador de Dados Pessoais, de acordo com o art. 6º do RGPD, trata dados pessoais quando pelo menos uma das seguintes condições é atendida:
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o titular dos dados deu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
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o tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados seja parte ou para a adoção de medidas a pedido do titular antes da celebração do contrato;
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o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal à qual o Controlador esteja sujeito;
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o tratamento é necessário para a proteção de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa física;
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o tratamento é necessário para a execução de uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício de autoridade pública conferida ao Controlador;
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o tratamento é necessário para fins decorrentes dos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto quando prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais.
A MBH Sp. z o.o. S.K., com sede em Varsóvia, trata os seus dados pessoais principalmente com a finalidade de organização de eventos e iniciativas corporativas.
Nos demais casos, os dados pessoais são tratados exclusivamente com base no consentimento concedido, no escopo e para as finalidades especificadas no conteúdo desse consentimento. A base legal para o tratamento é o consentimento do titular, nos termos do art. 6º, §1º, alínea a, do RGPD.
O fornecimento de dados pessoais é obrigatório?
O fornecimento de determinados dados pessoais, cujo escopo é exigido para a participação em eventos ou iniciativas, é obrigatório para que o Controlador possa cumprir as obrigações impostas pela legislação aplicável.
Em outras situações, especialmente no que se refere a dados como número de telefone, endereço de e-mail e imagem, a decisão de conceder consentimento para o tratamento desses dados cabe exclusivamente ao titular. Nesses casos, o fornecimento dos dados é voluntário.
Quais direitos você possui em relação ao Controlador de Dados Pessoais?
Garantimos o pleno exercício dos direitos previstos no RGPD, incluindo:
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direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como de retificação, exclusão ou limitação do tratamento;
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direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais;
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direito à portabilidade dos dados pessoais;
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direito de retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado com base no consentimento antes da sua retirada.
Para exercer esses direitos, entre em contato com o Controlador de Dados pelo e-mail: marketing@managerbusinesshub.pl.
Direito de apresentar reclamação à autoridade supervisora
Caso considere que o tratamento dos dados pessoais pela MBH Sp. z o.o. S.K. não esteja em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, você tem o direito de apresentar reclamação à autoridade supervisora competente, ou seja, ao Presidente da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, ul. Stawki 2, 00-193 Varsóvia.
Com quem compartilhamos os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais podem ser compartilhados com:
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auditores, advogados, agências de relações públicas e prestadores de serviços, observadas as obrigações de confidencialidade decorrentes de contratos ou da legislação aplicável;
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autoridades públicas e entidades que executem tarefas públicas ou atuem sob encomenda de autoridades públicas, nos limites e para as finalidades previstas na legislação vigente.
Além disso, os seus dados podem ser compartilhados com base em contratos previamente celebrados de tratamento de dados pessoais (em conformidade com o art. 28 do RGPD) e em disposições legais que imponham tal obrigação ao Controlador.
Por quanto tempo armazenamos os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais serão utilizados até a conclusão das finalidades acima indicadas e, posteriormente, pelo período e na extensão exigidos pela legislação aplicável.
Os dados pessoais tratados com base no consentimento serão armazenados até a sua revogação.
Transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais
Os seus dados pessoais não serão transferidos para países terceiros nem para organizações internacionais.